HC 634292 - DECISAO

HC 634292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, cuja apreciação pela Corte somente é possível quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e aos efeitos da pandemia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ERITON JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Covid 19 (recomendação CNJ 62), Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Covid 19 (recomendação CNJ 62) Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ERITON JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revisão da prisão em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, cuja apreciação pela Corte somente é possível quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e aos efeitos da pandemia não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que sua análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fl. 1170).