HC 651009 - DECISAO

HC 651009 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se constata flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos delitos (dois homicídios qualificados), no modus operandi, na fuga do distrito da culpa e na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; a tese de legítima defesa não pode ser decidida na via estreita do writ por depender de prova; e não há excesso de prazo desarrazoado, pois o processo tramita regularmente e a fuga do paciente retardou atos processuais.

Parties
Paciente: REGIVAN FAUSTINO TAVARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada/impulsionador Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGIVAN FAUSTINO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/impulsionador Do Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 análise de excludente de ilicitude (legítima defesa) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se constata flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos delitos (dois homicídios qualificados), no modus operandi, na fuga do distrito da culpa e na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; a tese de legítima defesa não pode ser decidida na via estreita do writ por depender de prova; e não há excesso de prazo desarrazoado, pois o processo tramita regularmente e a fuga do paciente retardou atos processuais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.