RHC 147534 - DECISAO

RHC 147534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação suficiente e concreta de que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: presença de gravidade concreta do crime (estelionato contra idoso com subtração de valores significativos), reconhecimento pela vítima, risco de fuga/foragido, anotações criminais e ausência de colaboração do acusado, demonstrando que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: ADEMAR NERY; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Circunstanciado Contra Idoso, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Circunstanciado Contra Idoso Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ADEMAR NERY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação suficiente e concreta de que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: presença de gravidade concreta do crime (estelionato contra idoso com subtração de valores significativos), reconhecimento pela vítima, risco de fuga/foragido, anotações criminais e ausência de colaboração do acusado, demonstrando que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.