RHC 145940 - DECISAO

RHC 145940 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas constituía reiteração de pedidos já apreciados pela Corte de origem sem apresentação de fatos novos, implicando supressão de instância; além disso, pedidos que demandam reexame do conjunto fático-probatório (negativa de autoria) são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; a alegação de excesso de prazo restou superada pela realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, e não havia prova pré-constituída suficiente para justificar o conhecimento da impetração ou a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: ISABELA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Negativa De Autoria
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus Negativa De Autoria

Case Brief

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Parties

ISABELA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser imprescindível aos cuidados de filho menor
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas constituía reiteração de pedidos já apreciados pela Corte de origem sem apresentação de fatos novos, implicando supressão de instância; além disso, pedidos que demandam reexame do conjunto fático-probatório (negativa de autoria) são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; a alegação de excesso de prazo restou superada pela realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, e não havia prova pré-constituída suficiente para justificar o conhecimento da impetração ou a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.