HC 688527 - DECISAO

HC 688527 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria e no risco de reiteração delitiva, e não se verifica excesso de prazo ou desídia judicial que justifique o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: KESLEY DE CARVALHO FIGUEIREDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu/autuado: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Ordem Pública

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Parties

KESLEY DE CARVALHO FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Fabrício

Corréu/autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 legitimidade da segregação cautelar (periculum libertatis)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria e no risco de reiteração delitiva, e não se verifica excesso de prazo ou desídia judicial que justifique o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.