HC 688841 - DECISAO

HC 688841 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário, e porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIANO BATISTA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARIANO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário, e porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.