RHC 151659 - DECISAO

RHC 151659 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para a abordagem e a entrada no domicílio em razão da situação de flagrância por crime permanente (tráfico), restando comprovada a materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas, confissão, monitoramento), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e condenação anterior), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: VIVIANE MARIA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova/ilegitimidade De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

VIVIANE MARIA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pessoal e da entrada no domicílio sem mandado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da noção de crime permanente ao delito de tráfico de drogas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para a abordagem e a entrada no domicílio em razão da situação de flagrância por crime permanente (tráfico), restando comprovada a materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas, confissão, monitoramento), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e condenação anterior), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.