RHC 149719 - DECISAO

RHC 149719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau demonstrou, de forma fundamentada e com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a apreensão de drogas, arma e instrumentos relacionados, e a existência de outra ação penal e condenação anterior, além de ser indevida a substituição por medidas cautelares mais brandas; questões relativas à audiência de custódia e decretação de ofício não foram analisadas na origem e, por isso, não foram conhecidas pelo STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO LUCAS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau demonstrou, de forma fundamentada e com dados concretos, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a apreensão de drogas, arma e instrumentos relacionados, e a existência de outra ação penal e condenação anterior, além de ser indevida a substituição por medidas cautelares mais brandas; questões relativas à audiência de custódia e decretação de ofício não foram analisadas na origem e, por isso, não foram conhecidas pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.