RHC 144164 - DECISAO

RHC 144164 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, no exame restrito de cognição do habeas corpus, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi, bem como o status de foragido do paciente, configurando risco à aplicação da lei penal e justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO GOMES VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Parte Conforme Informações Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Reformatio in Pejus

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Parties

BRENO GOMES VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Conforme Informações Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 fundamentação idônea e contemporânea

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, no exame restrito de cognição do habeas corpus, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi, bem como o status de foragido do paciente, configurando risco à aplicação da lei penal e justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se