HC 688520 - DECISAO

HC 688520 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e diante da vedação contida na Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RICARDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e diante da vedação contida na Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.