RHC 151485 - DECISAO

RHC 151485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ e das circunstâncias fáticas (ausência de atos procrastinatórios pelas autoridades, impulso do juízo, revisão recente da prisão preventiva e justificativa dos atrasos pelas medidas relativas à pandemia), não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal e autorizar a revogação da preventiva ou a aplicação do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ MANOEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Art. 316 Do CPP Duração Razoável Do Processo

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Parties

JOSÉ MANOEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ e das circunstâncias fáticas (ausência de atos procrastinatórios pelas autoridades, impulso do juízo, revisão recente da prisão preventiva e justificativa dos atrasos pelas medidas relativas à pandemia), não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal e autorizar a revogação da preventiva ou a aplicação do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.