HC 687439 - DECISAO

HC 687439 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da existência de outro processo criminal contra o paciente que demonstra risco de reiteração delitiva; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: ERLAN DE JESUS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n.0021008-48.2021.8.26.0050); Recorrente: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

ERLAN DE JESUS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n.0021008-48.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Justiça Pública

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos legais (art. 312 CPP)
  2. 2 uso da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da existência de outro processo criminal contra o paciente que demonstra risco de reiteração delitiva; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.