HC 684384 - DECISAO

HC 684384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado apenas em gravidade genérica do delito e quantidade de entorpecente, insuficientes para justificar a segregação cautelar; assim, revoga-se a prisão preventiva do paciente, podendo ser decretada nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou serem impostas medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIO AISLAN PROCOPIO NERES; Corréu: DAVID HENRIQUE ALVES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e estender os efeitos ao corréu, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CASSIO AISLAN PROCOPIO NERES

Paciente

DAVID HENRIQUE ALVES DE MELO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado apenas em gravidade genérica do delito e quantidade de entorpecente, insuficientes para justificar a segregação cautelar; assim, revoga-se a prisão preventiva do paciente, podendo ser decretada nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou serem impostas medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e estender os efeitos ao corréu, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CASSIO AISLAN PROCOPIO NERES, salvo se por outro motivo estiver preso.