HC 668162 - DECISAO

HC 668162 - DECISAO

O Tribunal negou a ordem por entender que, procedimentalmente, não foi esgotada a via ordinária (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, por verificar que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida - cerca de 30 kg - e elementos probatórios que indicam tráfico), demonstrando a necessidade da custódia e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CRIS MAXIMIANA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CRIS MAXIMIANA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de preenchimento dos requisitos da prisão cautelar
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias e necessidade de agravo interno
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem por entender que, procedimentalmente, não foi esgotada a via ordinária (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, por verificar que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida - cerca de 30 kg - e elementos probatórios que indicam tráfico), demonstrando a necessidade da custódia e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.