HC 681215 - DECISAO

HC 681215 - DECISAO

Diante da regra da liberdade e da necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade não exacerbada de droga apreendida, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JHUAN ANDRE GALHARDO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JHUAN ANDRE GALHARDO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Homogeneidade entre a prisão pena e a prisão processual / regime inicial

Ratio Decidendi

Diante da regra da liberdade e da necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade não exacerbada de droga apreendida, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.