HC 687861 - DECISAO

HC 687861 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva, e a flexibilização por motivo da pandemia não se opera automaticamente sem a demonstração dos requisitos exigidos; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JEAN NUNES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ALESSANDRO JEAN NUNES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de habeas corpus diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva, e a flexibilização por motivo da pandemia não se opera automaticamente sem a demonstração dos requisitos exigidos; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.