HC 688205 - DECISAO

HC 688205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos em observância ao art. 312 do CPP, diante de maus antecedentes e reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública; a defesa não demonstrou constrangimento ilegal nem os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar prova ou fato.

Parties
Paciente: EDSON AUGUSTO FERREIRA; Paciente: RONALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

EDSON AUGUSTO FERREIRA

Paciente

RONALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos em observância ao art. 312 do CPP, diante de maus antecedentes e reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública; a defesa não demonstrou constrangimento ilegal nem os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar prova ou fato.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se