HC 688478 - DECISAO

HC 688478 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via escolhida (habeas corpus não substitui recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão excepcional do remédio constitucional, não se verificando, na avaliação do relator, constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: MARCELO VAZ DE ARAÚJO; Parquet: Ministério Público Estadual; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Revisão De Decisão De Vara De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Revisão De Decisão De Vara De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VAZ DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Estadual

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva pela prática de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de juízo de mesma instância revogar decisão de Vara de Custódia sem fato novo

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via escolhida (habeas corpus não substitui recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão excepcional do remédio constitucional, não se verificando, na avaliação do relator, constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se
  • Publique-se