HC 651138 - DECISAO

HC 651138 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeira instância fundamentou, de forma idônea e com elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e episódio de violência física), a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o risco de contágio pela Covid-19, sem prova individualizada, não justifica a soltura no habeas corpus.

Parties
Investigado: NEDIR BARBOSA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Revogação Da Custódia E Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19 E Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Pandemia/covid 19 E Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

NEDIR BARBOSA FRANCO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Revogação Da Custódia E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal/ilegitimidade da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeira instância fundamentou, de forma idônea e com elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e episódio de violência física), a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o risco de contágio pela Covid-19, sem prova individualizada, não justifica a soltura no habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.