HC 673925 - DECISAO

HC 673925 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; quanto à alegação de ausência de requisitos da prisão preventiva, a matéria não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração para provocar tal manifestação, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, as diligências realizadas (expedição de carta precatória, tentativa de intimação pessoal do corréu, expedição de edital) e a proximidade do julgamento da apelação demonstram ausência de desídia estatal, não configurando excesso de prazo que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RONALDO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Corréu: CLAUDINEI DE JESUS LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

RONALDO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

CLAUDINEI DE JESUS LIMA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; quanto à alegação de ausência de requisitos da prisão preventiva, a matéria não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração para provocar tal manifestação, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, as diligências realizadas (expedição de carta precatória, tentativa de intimação pessoal do corréu, expedição de edital) e a proximidade do julgamento da apelação demonstram ausência de desídia estatal, não configurando excesso de prazo que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.