HC 675474 - DECISAO

HC 675474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída; não foi juntada cópia do decreto primevo da prisão preventiva, o que impossibilitou o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída.

Parties
Paciente/impetrante: JONATHAN JÚNIO APARECIDO SILVA; Coator/órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Princípio Da Homogeneidade Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN JÚNIO APARECIDO SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator/órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto primevo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegada ilegalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída; não foi juntada cópia do decreto primevo da prisão preventiva, o que impossibilitou o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.