RHC 146732 - DECISAO

RHC 146732 - DECISAO

Houve representação da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante, de modo que a conversão não foi ex officio; além disso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de droga apreendida e da ineficácia de medidas cautelares anteriores, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de substituição por medidas diversas.

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de conversão de prisão em flagrante ex officio após alterações legislativas
  2. 2 necessidade de representação da autoridade policial para conversão
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve representação da autoridade policial pela conversão da prisão em flagrante, de modo que a conversão não foi ex officio; além disso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de droga apreendida e da ineficácia de medidas cautelares anteriores, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de substituição por medidas diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.