RHC 150254 - DECISAO

RHC 150254 - DECISAO

O acórdão manteve que permanecem presentes os pressupostos da prisão preventiva (habitualidade/reiteração delitiva, permanência preso durante a instrução e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando-se a manutenção da segregação cautelar; a jurisprudência do STJ admite a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto, desde que haja adequada adequação da custódia ao regime fixado; diante disso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS RENAN DOS SANTOS CANEDO; Réu: ARLESON VIANA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Semiaberto

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Parties

MARCOS RENAN DOS SANTOS CANEDO

Recorrente

ARLESON VIANA SANTIAGO

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 compatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que permanecem presentes os pressupostos da prisão preventiva (habitualidade/reiteração delitiva, permanência preso durante a instrução e risco à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando-se a manutenção da segregação cautelar; a jurisprudência do STJ admite a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto, desde que haja adequada adequação da custódia ao regime fixado; diante disso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.