RHC 152265 - DECISAO

RHC 152265 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a medida não configurou antecipação de pena; a substituição por medidas do art. 319 era inadequada; aplicou-se também o art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima superior a quatro anos; questões relativas a excesso de prazo, Súmula 523 do STF e arts. 662 e 412 do CPP não foram conhecidas por não terem sido decididas na origem, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: SEBASTIÃO JUNIOR ALVES FERREIRA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 523 STF, Recomendação CNJ N. 62/2020, Constrangimento Ilegal, Homicídio Qualificado Tentado, Presunção De Inocência/antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 523 STF Recomendação CNJ N. 62/2020 Constrangimento Ilegal Homicídio Qualificado Tentado +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO JUNIOR ALVES FERREIRA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada ofensa à Súmula n. 523 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a medida não configurou antecipação de pena; a substituição por medidas do art. 319 era inadequada; aplicou-se também o art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima superior a quatro anos; questões relativas a excesso de prazo, Súmula 523 do STF e arts. 662 e 412 do CPP não foram conhecidas por não terem sido decididas na origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.