RHC 152403 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus sem alteração fática, e pela existência de circunstâncias diferenciadoras que justificaram a concessão do habeas corpus apenas ao corréu DIONATAN, nos termos do precedente citado e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO MARTINS SELAU; Paciente: CLAUDINEI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Custódia, Extensão De Benefício Concedido a Corréu, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO MARTINS SELAU
Paciente
CLAUDINEI DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu
- 3 impossibilidade de reanálise de questão já apreciada
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus sem alteração fática, e pela existência de circunstâncias diferenciadoras que justificaram a concessão do habeas corpus apenas ao corréu DIONATAN, nos termos do precedente citado e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
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