RHC 139128 - DECISAO

RHC 139128 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, dada a complexidade do processo, a pluralidade de réus, o período em que o paciente ficou foragido (citação por edital) e as restrições trazidas pela pandemia, não havendo desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público; determinou‑se, contudo, recomendação para que o juízo de primeiro grau imprima maior celeridade na designação do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS CRISTIANO VICENTE FERREIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus denegado (recurso não provido) com recomendação de celeridade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

CARLOS CRISTIANO VICENTE FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21/STJ
  3. 3 impacto da pandemia na designação de sessões do júri

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, dada a complexidade do processo, a pluralidade de réus, o período em que o paciente ficou foragido (citação por edital) e as restrições trazidas pela pandemia, não havendo desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público; determinou‑se, contudo, recomendação para que o juízo de primeiro grau imprima maior celeridade na designação do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (recurso não provido) com recomendação de celeridade

Orders

  • Negado provimento ao habeas corpus
  • Recomendação para que o Juízo de primeiro grau imprima maior celeridade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri