HC 674321 - DECISAO

HC 674321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios, objetos apreendidos, quantidade/variedade de drogas e antecedentes/reincidência), evidenciando risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de risco específico por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para o caso.

Parties
Paciente: Alison Ferreira da Silva; Paciente: Leonardo Francisco de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Alison Ferreira da Silva

Paciente

Leonardo Francisco de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos da pandemia/CNJ Recomendação 62/2020 sobre prisões provisórias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios, objetos apreendidos, quantidade/variedade de drogas e antecedentes/reincidência), evidenciando risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de risco específico por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para o caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.