HC 686157 - DECISAO

HC 686157 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus ex officio, pois a prisão preventiva foi fundamentada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes do paciente, e a questão relativa à ausência de audiência de custódia tornou-se sem objeto após determinação do STF no HC n. 205.282/SP; assim, não conheço do habeas corpus e o pedido de reconsideração da liminar ficou prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: RUBENS PAULINO TITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

RUBENS PAULINO TITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada com base na quantidade e variedade de entorpecentes e maus antecedentes
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus ex officio, pois a prisão preventiva foi fundamentada na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes do paciente, e a questão relativa à ausência de audiência de custódia tornou-se sem objeto após determinação do STF no HC n. 205.282/SP; assim, não conheço do habeas corpus e o pedido de reconsideração da liminar ficou prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.