HC 612887 - DECISAO

HC 612887 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Estatuto Da Criança E Do Adolescente Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOSÉ LUCAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e de exame de corpo de delito alegada pela defesa
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e do acórdão