RHC 150717 - DECISAO

RHC 150717 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso: revogou a prisão preventiva de LUIS HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA por ausência de antecedentes e insuficiência do periculum libertatis; substituiu a prisão preventiva de RAPHAEL AUGUSTO FERNANDES por medidas cautelares diversas, ante primariedade técnica, pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e natureza não violenta do delito; manteve a negativa do benefício a MATHEUS WILLIAM GOMES em razão de antecedentes, incluindo delito com violência (roubo), que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: MATHEUS WILLIAM GOMES; Recorrente: RAPHAEL AUGUSTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Idônea Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

MATHEUS WILLIAM GOMES

Recorrente

RAPHAEL AUGUSTO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso: revogou a prisão preventiva de LUIS HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA por ausência de antecedentes e insuficiência do periculum libertatis; substituiu a prisão preventiva de RAPHAEL AUGUSTO FERNANDES por medidas cautelares diversas, ante primariedade técnica, pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e natureza não violenta do delito; manteve a negativa do benefício a MATHEUS WILLIAM GOMES em razão de antecedentes, incluindo delito com violência (roubo), que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIS HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA
  • Substituir a prisão preventiva de RAPHAEL AUGUSTO FERNANDES por cautelares diversas a serem definidas pelo Magistrado singular