RHC 140093 - ACORDAO

RHC 140093 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade e do modus operandi do homicídio qualificado, bem como pela fuga do distrito da culpa e pelo período em que o réu permaneceu foragido; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, pois decorreu das peculiaridades e da complexidade do feito, do desmembramento e da condição de foragido, além de dificuldades trazidas pela pandemia, e houve pronúncia do réu, superando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: WILSON MARTINS; Órgão Coator/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação adequada da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade e do modus operandi do homicídio qualificado, bem como pela fuga do distrito da culpa e pelo período em que o réu permaneceu foragido; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, pois decorreu das peculiaridades e da complexidade do feito, do desmembramento e da condição de foragido, além de dificuldades trazidas pela pandemia, e houve pronúncia do réu, superando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendação de urgência na conclusão do feito.