HC 681673 - DECISAO

HC 681673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva, histórico delitivo e risco a testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS DIMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso em Sentido Estrito. 0011818-39.2019.8.08.0048); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

THIAGO DOS SANTOS DIMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso em Sentido Estrito. 0011818-39.2019.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva, histórico delitivo e risco a testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.