RHC 131664 - DECISAO

RHC 131664 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de reincidência específica do paciente que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ADÉLIO GABRIEL FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ADÉLIO GABRIEL FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Validade da fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de reincidência específica do paciente que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.