RHC 149447 - ACORDAO

RHC 149447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (modus operandi do roubo majorado, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, reconhecimento por vítimas e valores apreendidos) que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; alegações de negativa de autoria exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Paciente/impetrante: NATAN FELIPE LISBOA; Corréu: ANDRE LUIZ PEREIRA LEITE; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATAN FELIPE LISBOA

Paciente/impetrante

ANDRE LUIZ PEREIRA LEITE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 negativa de autoria e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos (modus operandi do roubo majorado, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, reconhecimento por vítimas e valores apreendidos) que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; alegações de negativa de autoria exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e o agravante não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.