HC 687290 - DECISAO

HC 687290 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: SERGIO RIBAS SEMELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Protetivas Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

SERGIO RIBAS SEMELER

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências que entender cabíveis.