HC 663711 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração de pedido contra acórdão já analisado por esta Corte (HC 610.663/ES), não tendo sido trazidos novos argumentos ou fatos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado; sua apreciação implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso é inadmissível e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante / Paciente: LUIZ CESAR RIESEN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Art. 312, Art. 29, Art. 71

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Parties

LUIZ CESAR RIESEN

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo regimental diante de alegada reiteração de pedido
2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
3 Possibilidade de supressão de instância por apreciação do STJ sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido e supressão de instância