HC 688648 - DECISAO

HC 688648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída que comprovem as alegações, incumbindo à impetrante o ônus de juntar documentos como o auto de prisão em flagrante e o inteiro teor do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Milena Amorim Azevedo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Instrução Probatória Prova Pré Constituída

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Parties

Milena Amorim Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de peças essenciais (auto de prisão em flagrante, inteiro teor do acórdão e peças principais da ação penal)
  2. 2 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída que comprovem as alegações, incumbindo à impetrante o ônus de juntar documentos como o auto de prisão em flagrante e o inteiro teor do acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.