HC 669394 - ACORDAO

HC 669394 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que indicam a participação da paciente em organização criminosa estruturada dedicada a estelionatos contra idosos, com divisão de tarefas e vultosos prejuízos, revelando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: GIOVANNA LIMA ALMANI; Réu: KAIQUE DOUGLAS MENDES NUNES; Réu: AYLANA MARIA DE SOUSA; Réu: GUILHERME LIMA ALMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNA LIMA ALMANI

Agravante/paciente

KAIQUE DOUGLAS MENDES NUNES

Réu

AYLANA MARIA DE SOUSA

Réu

GUILHERME LIMA ALMANI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção da atuação de organização criminosa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e necessidade de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que indicam a participação da paciente em organização criminosa estruturada dedicada a estelionatos contra idosos, com divisão de tarefas e vultosos prejuízos, revelando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente