HC 688134 - DECISAO

HC 688134 - DECISAO

Os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos: existem provas da materialidade e indícios de autoria, e há risco concreto de reiteração delitiva em razão da significativa quantidade e nocividade das drogas apreendidas (57kg de maconha e 305g de crack), do modus operandi e da reincidência do paciente; assim, a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada, não sendo cabível o habeas corpus para substituir o recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática); pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALAN HENRIQUE DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos: existem provas da materialidade e indícios de autoria, e há risco concreto de reiteração delitiva em razão da significativa quantidade e nocividade das drogas apreendidas (57kg de maconha e 305g de crack), do modus operandi e da reincidência do paciente; assim, a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada, não sendo cabível o habeas corpus para substituir o recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática); pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.