HC 688712 - DECISAO

HC 688712 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM VIEIRA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAQUIM VIEIRA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal