HC 687452 - DECISAO
Por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Impetrante: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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