HC 671782 - DECISAO

HC 671782 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade manifesta na ordem de prisão que autorizaria o Superior Tribunal a afastar a regra de competência para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator; a decisão de primeiro grau fundamentou a preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP (participação em organização criminosa e quantidade de drogas), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA MAURA MARCONDES MARCELO; Coator: Desembargador relator do HC n. 2115869-45.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Súmula N. 691 Do STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal Súmula N. 691 Do STF +1 more

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Parties

PRISCILA MAURA MARCONDES MARCELO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2115869-45.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 presença ou não de ilegalidade manifesta na ordem de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 318-A do CPP em razão de condição de mãe

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade manifesta na ordem de prisão que autorizaria o Superior Tribunal a afastar a regra de competência para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator; a decisão de primeiro grau fundamentou a preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP (participação em organização criminosa e quantidade de drogas), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.