HC 688114 - DECISAO

HC 688114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem demonstrou motivação e celeridade, e a demora decorre da complexidade do feito e de fatores processuais (pluralidade de réus, necessidade de diligências, falta de procuração de corréu) o que afasta o reconhecimento de excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência De Instrução E Julgamento, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Audiência De Instrução E Julgamento Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Consideração da complexidade do feito na aferição de prazo razoável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem demonstrou motivação e celeridade, e a demora decorre da complexidade do feito e de fatores processuais (pluralidade de réus, necessidade de diligências, falta de procuração de corréu) o que afasta o reconhecimento de excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.