HC 689030 - DECISAO

HC 689030 - DECISAO

Ao exame sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ao exame sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.