HC 679880 - DECISAO

HC 679880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser meio inadequado ao recurso ordinário, e, no mérito examinando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de habeas corpus: o flagrante em crime permanente torna desnecessário mandado de busca; o termo de interrogatório indica ciência do direito ao silêncio; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (reincidência específica, quantidade/variedade de entorpecentes e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WANDERSON CHAVES DOS SANTOS; Órgão a Quo (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Flagrante De Crime Permanente, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Flagrante De Crime Permanente Reincidência +1 more

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Parties

WANDERSON CHAVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 informação do direito ao silêncio no interrogatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser meio inadequado ao recurso ordinário, e, no mérito examinando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de habeas corpus: o flagrante em crime permanente torna desnecessário mandado de busca; o termo de interrogatório indica ciência do direito ao silêncio; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (reincidência específica, quantidade/variedade de entorpecentes e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.