RHC 146346 - DECISAO

RHC 146346 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (472g de cocaína) e dos indícios de envolvimento no comércio ilícito, o que justifica a garantia da ordem pública; a sentença condenatória reforçou a manutenção da custódia e vedou o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Impetrante: VALDAIR DE ANDRADE PATENE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

VALDAIR DE ANDRADE PATENE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (472g de cocaína) e dos indícios de envolvimento no comércio ilícito, o que justifica a garantia da ordem pública; a sentença condenatória reforçou a manutenção da custódia e vedou o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.