HC 616916 - DECISAO

HC 616916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas por elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis (modus operandi, uso de armas, associação criminosa, risco de reiteração e gravidade concreta), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a excepcionalidade da contemporaneidade é mitigada pela existência de organização criminosa com permanência, e a jurisprudência do STJ afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MARLON MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido Previamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARLON MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido Previamente)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas por elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis (modus operandi, uso de armas, associação criminosa, risco de reiteração e gravidade concreta), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a excepcionalidade da contemporaneidade é mitigada pela existência de organização criminosa com permanência, e a jurisprudência do STJ afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão anterior).
  • Publique-se.