RHC 145824 - DECISAO

RHC 145824 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do tribunal de origem, de 9/7/2020, que revogou a prisão preventiva do recorrente e a substituiu por medidas cautelares, tornando sem objeto a pretensão; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON LIMA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniente Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Desproporcionalidade Da Prisão, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Habeas Corpus Desproporcionalidade Da Prisão +1 more

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Parties

EDSON LIMA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniente Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de resguardo da ordem pública e cumprimento de medidas protetivas
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para análise de regime prisional/proporcionalidade de pena

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do tribunal de origem, de 9/7/2020, que revogou a prisão preventiva do recorrente e a substituiu por medidas cautelares, tornando sem objeto a pretensão; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.