HC 688880 - DECISAO

HC 688880 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o decreto prisional estava fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (20 tijolos, cerca de 20,5kg) e dos indícios de envolvimento em atividade de tráfico, justificando a preventiva para garantia da ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia, a matéria não foi apreciada na origem, de modo que o STJ não a conheceu para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Existência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o decreto prisional estava fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (20 tijolos, cerca de 20,5kg) e dos indícios de envolvimento em atividade de tráfico, justificando a preventiva para garantia da ordem pública; quanto ao alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia, a matéria não foi apreciada na origem, de modo que o STJ não a conheceu para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se