RHC 151588 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a reincidência do réu, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a apreciação do pedido de prisão domiciliar não foi realizada na origem e não foi viabilizada no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: CRISTIANO TRINDADE MAGALHÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

CRISTIANO TRINDADE MAGALHÃES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a reincidência do réu, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a apreciação do pedido de prisão domiciliar não foi realizada na origem e não foi viabilizada no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.